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Título:
DECRETO Nº 59.584 07/07/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Prorroga a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e autoriza a manutenção excepcional de veículos no serviço de táxi em 2021, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.
Publicação:
DOC 08/07/2020 p. 1 c. 1
Alterações:
Dec. 60.112/2021 - Acrescenta o artigo 1ª-A a este Decreto, e altera a respectiva Ementa. (
ver documento
)
Indexação:
Prorrogação - Prazo - Data de vencimento - Data de validade - Departamento de Transportes Públicos - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia - Situação de emergência - Táxi - Motorista de táxi - Renovação - Alvará de estacionamento - Cadastro Municipal de Condutores - Regularização
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